Direitos e Deveres em uma Comunicação Social ética

A legislação brasileira, quando se trata de comunicação social, está constantemente relacionada a questões éticas contemporâneas uma vez que abrangem desde direitos autorais até o estatuto da criança e do adolescente. Tais vertentes do direito sempre estão envolvidas com temas polêmicos onde em alguns deles não existe consenso de opiniões. Um exemplo básico são os artigos previstos para o direito autoral que por um lado protegem o autor garantindo-lhe propriedade sobre sua obra, mas que por outro lado acabam infringindo o direito fundamental dos cidadãos a informação que está previsto no código de ética dos jornalistas bem como na constituição federal brasileira.

Segundo o filósofo Immanuel Kant não existe bondade natural nos seres humanos, e por isso devemos agir com os outros da mesma forma que gostaríamos que agissem conosco. Partindo desse pensando o Código de Ética dos jornalistas brasileiros é instrumento indispensável para a prática jornalística correta e responsável. Nele existem os direitos e deveres dos jornalistas como o compromisso com a verdade no relato dos fatos e a manifestação de opinião em meios de informação que sempre devem ser feitas com responsabilidade.

Um dos grandes assuntos em discussão no cenário da comunicação é o conceito de Indústria Cultural. O pensador Friedrich Wilhelm Nietzsche (1874 – 1902) foi um grande contestador dos valores da sociedade de sua época, se auto-intitulando “desmascarador” de todos os preconceitos e ilusões do gênero humano. Suas idéias e contestações já remetiam a idéia de Indústria Cultural uma vez que ele se propunha a olhar aquilo que se esconde por trás de valores universalmente aceitos, por trás dos ideais que serviam de base para civilização guiando o rumo dos acontecimentos históricos. No capítulo I da Lei de Imprensa (5250/67) fala-se da liberdade de manifestação do pensamento, e tais apontamentos são também uma forma de manutenção da identidade e do pensamento de determinada sociedade, pois estando qualquer pessoa livre de censura e repressão ao manifestar suas idéias, a padronização de conceitos e comportamentos ditada pela Indústria Cultural se torna mais frágil já que não é somente uma opinião que impera na mídia e sim diversas opiniões diferentes.

Outro ramo do direito que se relaciona a alguns dos dilemas éticos contemporâneos é o Estatuto da Criança e do Adolescente. A teoria de John Rawls, filósofo americano, fundamenta-se na prioridade do justo sobre o bem, ou seja, as atitudes individuais dos seres humanos devem sempre priorizar a igualdade entre as pessoas e não sua concepção do que venha a ser uma vida boa. Tal pensamento pode ser visto nos artigos previstos no ECA, onde todos as crianças e adolescentes são iguais perante a sociedade e têm os mesmos direitos e deveres, sendo eles de qualquer classe social, cultural e racial.